Direito Constitucional, Administrativo e Previdenciário - (51) 3664.5235

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Áreas de Atuação

DIREITO CONSTITUCIONAL

No ramo do Direito Constitucional, o escritório atua na proteção dos direitos fundamentais, no interesse dos servidores públicos, dos indivíduos e dos cidadãos, com ênfase nos remédios constitucionais, que visam a proteção desses direitos assegurados na Carta Magna, conforme o rol a seguir descrito:

MANDADO DE SEGURANÇA (art. 5º, LXIX, CF, e 12.016/09)
Visa a proteção de direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

MANDADO DE INJUNÇÃO (art. 5º, LXXI, CF/88, e Lei 12.016/09)
Tem por objeto viabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício desses direitos. Visa, enfim, dar plena efetividade às normas constitucionais definidoras de direitos e garantias fundamentais dependentes de regulamentação, como por exemplo, o direito do servidor público à aposentadoria especial (art. 40, § 4°, CF/88), à revisão geral anual (art. 37, X, CF/88), ao direito de greve (art. 37, VII, CF/88).

HABEAS DATA (art. 5º, LXXII, CF, e Lei 9.507/97)
Visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como, para a retificação ou complementação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

AÇÃO POPULAR (art. 5º, LXXIII, CF, Lei 4.717/65)
Pode ser proposta por qualquer cidadão e tem por objeto a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Conforme o STF a ação popular serve como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

No ramo do Direito Administrativo, a atuação do escritório visa a proteção do direito dos Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais, o que evidencia a amplitude de ações judiciais, conforme o rol a seguir descrito, sem a pretensão de esgotar a possibilidade de novas ações, mediante o estudo prévio de viabilidade jurídica pelo escritório.

AÇÃO DA URV
Ação que tem por objeto a reposição dos vencimentos em razão do equívoco na conversão dos vencimentos em URvs, conforme os critérios previstos na Lei. 8.880/94. Os precedentes favoráveis já alcançados pelo escritório, em última instância, bem como, a implantação do reajuste sobre os vencimentos de diversos servidores evidenciam a viabilidade jurídica da ação.

AÇÃO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO
Ação que tem por objeto a indenização do acréscimo decorrente de feriados, domingos e repouso semanal remunerado, bem como o divisor da hora extra e da hora noturna.

AÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS DECORRENTE DE APOSENTADORIA
Ação que tem por objeto a conversão em pecúnia das férias (e respectivo terço) não gozadas em razão da aposentadoria, levando em conta o previsto no artigo 7º, inciso XVII, aplicável diretamente aos servidores públicos, conforme dispõe o artigo 39, § 3º, ambos da CF/88, e o princípio da proibição do enriquecimento sem causa da administração.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PELO ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, a demora injustificada da Administração para analisar o requerimento de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor que resta obrigado a continuar exercendo suas funções compulsoriamente, considerando que a apreciação do pedido de aposentadoria é direito assegurado constitucionalmente a todo o trabalhador, seja ele funcionário público ou não, visto que se funde no direito de petição de que trata o inciso XXXIV, a, do art. 5º da CF/88.

AÇÃO DE COBRANÇA DO ABONO DE PERMANÊNCIA
O Abono de Permanência está previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi atribuída pela Emenda Constitucional n. 41/2003, em razão de fato jurídico constituído no tempo – a permanência do servidor em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária, observados os requisitos temporais de contribuição, o que gera o direito ao abono, com valor equivalente à sua contribuição previdenciária, ou seja, 11% de sua remuneração total. 

AÇÃO DA CONTAGEM FICTA DA HORA NOTURNA
A ação tem por objeto o reconhecimento do direito dos servidores que trabalham sob o regime de plantão à redução da hora noturna, computando-se cada hora como sendo de cinqüenta e dois minutos e trinta segundos, quando realizada entre às 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, para fins de conversão em pecúnia.

AÇÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL
A ação tem por objeto o pedido de indenização por danos materiais e morais em decorrência da falta da revisão geral anual prevista no artigo 37, inciso X, da CF/88, com a redação que lhe foi atribuída pela Emenda Constitucional nº 19/98. 

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IRPF SOBRE INDENIZAÇÕES JUDICIAIS
A ação tem por objeto a restituição do imposto de renda cobrado indevidamente em decorrência de indenização judicial, com fundamento nos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco (arts. 5°, caput, 145, § 1° c/c 150, II e IV, todos da CF/88).

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IRPF
A ação tem por objeto a suspensão e restituição da contribuição previdenciária e do imposto de renda cobrados sobre verbas de caráter indenizatório ou não passíveis de incorporação aos proventos de inatividade do servidor, considerando o disposto no art. 40, § 3°, da CF/88. Ex.: Terço Constitucional de Férias, Licença Prêmio Indenizada, Gratificação de Substituição Temporária, Horas Extras, Diárias, Ajuda de Custo etc.

AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL
A ação tem por objeto a conversão de aposentadoria proporcional em integral, considerando o entendimento dos Tribunais Superiores sobre a exegese ampliativa do rol de doenças incapacitantes, diante da impossibilidade de previsão de todas as situações pelo legislador, e também da Emenda Constitucional nº 70, de 2012, que acrescentou o art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional. 

AÇÃO DA SEXTA-PARTE
Ação de interesse exclusivo dos servidores públicos estaduais do Estado de São Paulo, proposta em parceria com o Dr. Thiago Nogueira Russo, OAB n° 289.431/SP, e tem por objeto o recálculo da gratificação denominada sexta-parte, prevista no art. 129 da Constituição Paulista, com a inclusão na sua base de cálculo dos vencimentos integrais dos servidores. 

AÇÃO DOS QUINQUÊNIOS
Ação de interesse exclusivo dos servidores públicos estaduais do Estado de São Paulo, proposta em parceria com o Dr. Thiago Nogueira Russo, OAB n° 289.431/SP, e tem por objeto o recálculo da gratificação denominada quinquênios, prevista no art. 129 da Constituição Paulista, com a inclusão na sua base de cálculo dos vencimentos integrais dos servidores. 

AÇÃO DE COBRANÇA DA LEI BRITTO
A ação tem por objeto a cobrança dos reajustes salariais previstos nas Leis ns° 10.395/95 e 10.420/95 (Lei Britto), exclusivamente, para os servidores públicos do Estado do Grande do Sul, tendo em vista que tais reajustes não foram plenamente cumpridos pelo Governo do Esado.

REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO
A ação tem por objeto o reajuste do vale-refeição instituído pela Lei Estadual nº. 10.002/93, exclusivamente, para os servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, considerando o descumprimento do Decreto n° 35.139/94, que determinava o reajuste mensal do benefício, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 428.991-1-RS.

REAJUSTE DAS ETAPAS DE ALIMENTAÇÃO
A ação tem por objeto o reajuste do valor do benefício das etapas de alimentação, exclusivamente, para os servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, disciplinado pelo art. 64 da LE nº 6.196/71, com a redação da Lei Estadual n° 12.201/04, que atrelou o reajuste de tal benefício ao reajuste do vale-refeição, nos mesmos índices e na mesma data.

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

No ramo do Direito Previdenciário, a atuação do escritório tem por objeto a defesa do interesse dos clientes em ações administrativas e judiciais para concessão de benefícios de Aposentadoria por tempo de contribuição, idade, invalidez, especiais e rurais, Pensões, Auxilio doença e Revisão de benefícios.

Informe

SINPRF/RS reúne-se com advogados contratados para tratar das ações judiciais em andamento.

  A Diretoria Jurídica do SINPRF-RS visando melhor acompanhar o andamento das aç ...

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ESCRITÓRIO PROPÕE NOVA AÇÃO COLETIVA PARA O SINPRF/RS

No dia 25 de novembro de 2013, sob o patrocínio do Dr. Roberto Justo Teixeira, foi proposta a ...

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